PL 94/2023 - Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
- 2346761 PL 94/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
- Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, entidade pública, administração direta, administração indireta, transmissão ao vivo, sessão colegiada, recursos audiovisuais, internet. _Prazo, armazenamento, modo virtual, meio eletrônico, gravação, sessão colegiada. _Dispensa, transmissão ao vivo, assunto sigiloso.
Autor(es)
- Marangoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 94/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-3301/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 491
- Data: 30/03/2023
- Órgão: CTRAB
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CTRAB.
- Data: 13/08/2024
- Órgão: CASP
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.