PL 93/2023 - Projeto de Lei
Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
- 2346759 PL 93/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
- Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), devedor, mora (direito civil), admissão, interpelação extrajudicial, meio eletrônico.
Autor(es)
- Marangoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 93/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 487
- Data: 31/03/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 03/07/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Data: 04/07/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2023)
- Data: 02/08/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2023 a 02/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 15/08/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade,e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Data: 15/08/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
- Data: 02/10/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Devolução ao(à) Relator(a)
- Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
- Data: 03/10/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Data: 03/10/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
- Data: 31/10/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Leitura e publicação do Parecer
- Despacho: Lido o Parecer pelo Relator
- Data: 31/10/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Aprovação do Parecer
- Despacho: Aprovado o Parecer.
- Data: 08/11/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra A.
- Data: 08/11/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Parecer recebido para publicação.
- Data: 09/11/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
- Data: 30/11/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
- Data: 30/11/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Envio para a redação Final
- Despacho: Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Data: 30/11/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Encaminhamento
- Despacho: Encaminhado à CCP
- Data: 30/11/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 05/12/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Data: 06/12/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento - Redação Final
- Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
- Data: 12/12/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Aprovação da Redação Final
- Despacho: Aprovada a Redação Final.
- Data: 21/12/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 747/2023/PS-GSE.
- Data: 21/12/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Expedição de Documento
- Despacho: Apresentação do autógrafo.