PL 794/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental.
- 2349830 PL 794/2023: - Data de apresentação: 02/03/2023
- Ementa: Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental.
- Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), pagamento, adicional, percentual, Bolsa de estudo, estudante, mulher, Provedor familiar, Família monoparental.
Autor(es)
- Dandara - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 794/2023, pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental".
- Data: 20/04/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 25/04/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 776
- Data: 25/04/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CMULHER.
- Data: 25/05/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
- Data: 25/05/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023)
- Data: 07/06/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 12/03/2024
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer da relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação, com Substitutivo.
- Data: 12/03/2024
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Data: 12/03/2024
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/03/2024)
- Data: 27/03/2024
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- Data: 24/04/2024
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Leitura e publicação do Parecer
- Despacho: Lido o Parecer pela Relatora.
- Data: 24/04/2024
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Aprovação do Parecer
- Despacho: Aprovado o Parecer.
- Data: 24/04/2024
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Parecer recebido para publicação.
- Data: 25/04/2024
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2024, Letra A.
- Data: 06/05/2024
- Órgão: CE
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CE.
- Data: 06/09/2024
- Órgão: CE
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
- Data: 06/09/2024
- Órgão: CE
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
- Data: 08/10/2024
- Órgão: CE
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 14:13:53 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 29/10/2024
- Órgão: CE
- Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
- Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
- Data: 18/12/2024
- Órgão: CE
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
- Data: 19/03/2025
- Órgão: CE
- Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
- Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- Data: 09/04/2025
- Órgão: CE
- Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
- Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.