PL 73/2023 - Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
- 2345751 PL 73/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
- Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), autorização, desconto, pensão alimentícia, Seguro-desemprego, alimentador, devedor.
Autor(es)
- Renata Abreu - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 73/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego".
- Data: 01/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Requerimento
- Despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 340/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 73/2023".
- Data: 20/04/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Retirada pelo(a) Autor(a)
- Despacho: Retirado o PL n. 73/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 340/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- Data: 24/04/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 20