PL 7/2023 - Projeto de Lei

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Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.

  • 2345634 PL 7/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
  • Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.
  • Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, sociedade nacional, emissora de radiodifusão, emissora de televisão, estação de rádio. _Critério, limite, estação de rádio, Radiodifusão sonora em frequência modulada.

Autor(es)

  • Marcos Pereira - Deputado(a)

Tramitações

Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.

  • Data: 02/02/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Apresentação de Proposição
  • Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 7/2023, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967".
  • Data: 16/03/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023.
  • Data: 16/03/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Distribuição
  • Despacho: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  • Data: 16/03/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Recebimento
  • Despacho: Recebimento pela CCOM.
  • Data: 21/03/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
  • Data: 22/03/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2023)
  • Data: 23/03/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
  • Data: 23/03/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
  • Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data: 30/03/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2023 a 30/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data: 04/05/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação, com Emenda.
  • Data: 04/05/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCOM, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
  • Data: 09/05/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação, com Emenda.
  • Data: 09/05/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCOM, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
  • Data: 10/05/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Aprovação do Parecer
  • Despacho: Aprovado o Parecer.
  • Data: 10/05/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Leitura e publicação do Parecer
  • Despacho: Lido o Parecer pelo Relator.
  • Data: 12/05/2023
  • Órgão: CCOM
  • Descrição: Recebimento - Redação Final
  • Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCOM, pela Comissão de Comunicação.
  • Data: 16/05/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 223, Letra A.
  • Data: 16/05/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Parecer recebido para publicação.
  • Data: 16/05/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Recebimento
  • Despacho: Recebimento pela CCJC.
  • Data: 18/05/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
  • Data: 19/05/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023)
  • Data: 01/06/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data: 21/06/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Comunicação.
  • Data: 21/06/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
  • Data: 15/08/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Leitura e publicação do Parecer
  • Despacho: Lido o Parecer do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, pelo Deputado Cobalchini.
  • Data: 15/08/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Aprovação do Parecer
  • Despacho: Aprovado o Parecer.
  • Data: 23/08/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.
  • Data: 23/08/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Parecer recebido para publicação.
  • Data: 24/08/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).
  • Data: 05/09/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data: 11/09/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Envio para a redação Final
  • Despacho: Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Data: 11/09/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Encaminhamento
  • Despacho: Encaminhado à CCP
  • Data: 11/09/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Recebimento
  • Despacho: Recebimento pela CCJC.
  • Data: 14/09/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
  • Data: 14/09/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Recebimento - Redação Final
  • Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
  • Data: 19/09/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Aprovação da Redação Final
  • Despacho: Aprovada a Redação Final.
  • Data: 29/09/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Apresentação de Proposição
  • Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 417/2023/PS-GSE.
  • Data: 29/09/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Expedição de Documento
  • Despacho: Apresentação do Autógrafo.
  • Data: 26/12/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Apresentação de Proposição
  • Despacho: Recebido Ofício nº 1342/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 7/2023.
  • Data: 15/01/2024
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Transformação em Norma Jurídica
  • Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14812/2024. DOU 16/01/24 PÁG 01 COL 01.Republicada por ter saído com incorreção.DOU 17/01/24 PAG 01 COL 01
  • Data: 06/02/2024
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Apresentação de Proposição
  • Despacho: Recebido Ofício nº 16/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 7/2023, sancionado.

Fonte: Câmara dos Deputados - Dados abertos