PL 7/2023 - Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.
- 2345634 PL 7/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.
- Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, sociedade nacional, emissora de radiodifusão, emissora de televisão, estação de rádio. _Critério, limite, estação de rádio, Radiodifusão sonora em frequência modulada.