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PL 67/2023 - Projeto de Lei na Câmara dos Deputados

PL 67/2023 - Projeto de Lei

Brasil > Projetos de lei

Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.

  • 2345743 PL 67/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
  • Ementa: Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.
    Altera a Lei nºº 12.587 de 2012.
  • Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criação, Conselho Nacional Deliberativo de Mobilidade Urbana, âmbito estadual, âmbito municipal. _ Conselho Nacional Deliberativo de Mobilidade Urbana, garantia, participação, sociedade civil, Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Fonte: Câmara dos Deputados - Dados abertos