PL 67/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.
- 2345743 PL 67/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.
Altera a Lei nºº 12.587 de 2012. - Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criação, Conselho Nacional Deliberativo de Mobilidade Urbana, âmbito estadual, âmbito municipal. _ Conselho Nacional Deliberativo de Mobilidade Urbana, garantia, participação, sociedade civil, Política Nacional de Mobilidade Urbana.