PL 67/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.
- 2345743 PL 67/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.
Altera a Lei nºº 12.587 de 2012. - Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criação, Conselho Nacional Deliberativo de Mobilidade Urbana, âmbito estadual, âmbito municipal. _ Conselho Nacional Deliberativo de Mobilidade Urbana, garantia, participação, sociedade civil, Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Autor(es)
- Rubens Otoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 67/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana. ".
- Data: 27/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.
- Data: 27/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.