PL 64/2023 - Projeto de Lei

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental.

  • 2345740 PL 64/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
  • Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental.
  • Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora de radiodifusão, estação de rádio, emissora de televisão, veiculação, campanha educativa, meio ambiente, preservação ambiental, educação ambiental.

Autor(es)

  • Rubens Otoni - Deputado(a)

Tramitações

Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.

  • Data: 02/02/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Apresentação de Proposição
  • Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 64/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental".
  • Data: 14/03/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Despacho de Apensação
  • Despacho: Apense-se à(ao) PL-516/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  • Data: 15/03/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 769
  • Data: 15/03/2023
  • Órgão: CMADS
  • Descrição: Recebimento
  • Despacho: Recebimento pela CMADS.
  • Data: 10/05/2024
  • Órgão: CMADS
  • Descrição: Notificações
  • Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 516/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Fonte: Câmara dos Deputados - Dados abertos