PL 61/2023 - Projeto de Lei
Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
- 2345737 PL 61/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto. - Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, prescrição quinquenal, multa administrativa, penalidade.
Autor(es)
- Renata Abreu - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 61/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 479
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CPASF.
- Data: 29/05/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
- Data: 30/05/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023)
- Data: 13/06/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 07/07/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
- Data: 07/07/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
- Data: 02/08/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Retirada de Pauta
- Despacho: Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Rogéria Santos.
- Data: 08/08/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Leitura e publicação do Parecer
- Despacho: Lido o Parecer pela Relatora. deputada Rogéria Santos.
- Data: 08/08/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Aprovação do Parecer
- Despacho: Aprovado o Parecer.
- Data: 16/08/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 16/08/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Parecer recebido para publicação.
- Data: 18/08/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.