PL 60/2023 - Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.
- 2345736 PL 60/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. - Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), processo trabalhista, prioridade, tramitação, ação de indenização, acidente do trabalho, reclamação trabalhista.
Autor(es)
- Renata Abreu - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 60/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho. ".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 476
- Data: 30/03/2023
- Órgão: CTRAB
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CTRAB.