PL 6/2023 - Projeto de Lei
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar.
- 2345631 PL 6/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar.
- Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, facultatividade, alistamento militar. _Proibição, exigência, certificado de reservista, certificado de dispensa de incorporação.
Autor(es)
- Weliton Prado - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 6/2023, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar".
- Data: 14/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 593
- Data: 16/03/2023
- Órgão: CREDN
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CREDN.
- Data: 03/05/2023
- Órgão: CREDN
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
- Data: 05/05/2023
- Órgão: CREDN
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
- Data: 17/05/2023
- Órgão: CREDN
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 21/11/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela rejeição.
- Data: 21/11/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
- Data: 04/12/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Retirada de Pauta
- Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- Data: 11/12/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Leitura e publicação do Parecer
- Despacho: Lido o Parecer pelo Relator.
- Data: 11/12/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Pedido de Vista
- Despacho: Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Marcel van Hattem.
- Data: 16/12/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Prazo de Vista Encerrado