PL 59/2023 - Projeto de Lei

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Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.

2345734 PL 59/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
Ementa: Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, Produto de higiene pessoal, cama, berço, creche, criança, preso, mulher, gestante, parturiente.

Autor(es)

Renata Abreu - Deputado(a)

Tramitações

Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.

Data: 02/02/2023
Órgão: MESA
Descrição: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 59/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.".

Data: 28/03/2023
Órgão: MESA
Descrição: Distribuição
Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data: 29/03/2023
Órgão: CCP
Descrição: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 472

Data: 29/03/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CMULHER.

Data: 27/04/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Data: 28/04/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)

Data: 10/05/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

Data: 23/05/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.

Data: 23/05/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Data: 13/06/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.

Data: 13/06/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Data: 14/06/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

Data: 15/06/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2023)

Data: 07/07/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Data: 16/08/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

Data: 23/08/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Leitura e publicação do Parecer
Despacho: Lido o Parecer pela Relatora

Data: 23/08/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Discussão (Inicio e Continuacao)
Despacho: Iniciada a Discussão

Data: 23/08/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Encerramento de Discussão
Despacho: Encerrada Discussão

Data: 23/08/2023
Órgão: CMULHER
Descrição: Aprovação do Parecer
Despacho: Aprovado o Parecer.

Data: 06/09/2023
Órgão: CCP
Descrição: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra A.

Data: 06/09/2023
Órgão: CCP
Descrição: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.

Data: 06/09/2023
Órgão: CPASF
Descrição: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CPASF.

Data: 19/10/2023
Órgão: CPASF
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Data: 20/10/2023
Órgão: CPASF
Descrição: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023)

Data: 01/11/2023
Órgão: CPASF
Descrição: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

Data: 30/11/2023
Órgão: CPASF
Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 59/2023 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher.

Data: 30/11/2023
Órgão: CPASF
Descrição: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Data: 12/12/2023
Órgão: CPASF
Descrição: Leitura e publicação do Parecer
Despacho: Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pastor Eurico.

Data: 12/12/2023
Órgão: CPASF
Descrição: Aprovação do Parecer
Despacho: Aprovado o Parecer.

Data: 15/12/2023
Órgão: CCP
Descrição: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.

Data: 15/12/2023
Órgão: CSPCCO
Descrição: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.

Data: 18/12/2023
Órgão: CCP
Descrição: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra B.

Data: 12/03/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)

Data: 13/03/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)

Data: 27/03/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Data: 03/04/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Data: 10/04/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)

Data: 14/05/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Data: 22/05/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)

Data: 20/06/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER.

Data: 20/06/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).

Data: 25/06/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

Data: 02/07/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Leitura e publicação do Parecer
Despacho: Lido o Parecer pela Relatora.

Data: 02/07/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Despacho: Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG).

Data: 02/07/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Encerramento de Discussão
Despacho: Encerrada Discussão.

Data: 02/07/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Pedido de Vista
Despacho: Vista ao Deputado Fred Linhares.

Data: 04/07/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 219/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria da Deputada Renata Abreu, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento prisional dispor de produtos de higiene pessoal".

Data: 08/07/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Encerramento de Prazo
Despacho: Prazo de Vista Encerrado

Data: 29/10/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Retirada de Pauta
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pela Dep. Duda Salabert.

Data: 29/10/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta.

Data: 05/11/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Rejeição de Proposicao
Despacho: Rejeitado.

Data: 05/11/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Prorrogação de Prazo
Despacho: Concedido, por solicitação do Relator Vencedor, prazo adicional até a reunião ordinária seguinte para apresentar o Parecer Vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD.

Data: 05/11/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Designação de Relator(a) do Vencedor
Despacho: Designado Relator do Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)

Data: 11/11/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Designação de Relator(a) Parcial
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.

Data: 11/11/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRV n. 1 CSPCCO (Parecer Vencedor), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).

Data: 11/11/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Designação de Relator(a) Parcial
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.

Data: 11/11/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRV n. 2 CSPCCO (Parecer Vencedor), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).

Data: 12/11/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Apresentação de Proposição interna - Comissão
Despacho: Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor.

Data: 12/11/2024
Órgão: CSPCCO
Descrição: Aprovação do Parecer
Despacho: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Sargento Fahur. O parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert, passou a constituir Voto em Separado.

Data: 12/11/2024
Órgão: MESA
Descrição: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 4458/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 59/2023".

Data: 19/11/2024
Órgão: SGM
Descrição: Notificações
Despacho: Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 59/2023, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

Data: 19/11/2024
Órgão: CCP
Descrição: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.

Data: 19/11/2024
Órgão: CFT
Descrição: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT.

Data: 21/11/2024
Órgão: CCP
Descrição: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/11/2024, Letra C.

Data: 26/11/2024
Órgão: CFT
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Fonte: Câmara dos Deputados - Dados abertos