PL 57/2023 - Projeto de Lei
Altera o Código Penal para incluir entre as causas de aumento de pena a retirada de preservativo sem o consentimento da parceira ou do parceiro.
- 2345731 PL 57/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera o Código Penal para incluir entre as causas de aumento de pena a retirada de preservativo sem o consentimento da parceira ou do parceiro.
- Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, retirada, preservativo (método contraceptivo), ato sexual, ausência, consentimento, vítima.
Autor(es)
- Renata Abreu - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 57/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o Código Penal para incluir entre as causas de aumento de pena a retirada de preservativo sem o consentimento da parceira ou do parceiro".
- Data: 14/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-965/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 760
- Data: 17/03/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.