PL 5605/2023 - Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências.
- 2405104 PL 5605/2023: - Data de apresentação: 21/11/2023
- Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências.
- Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, garantia, dependente, Policial militar, pessoa com transtorno do espectro autista, comprovação, invalidez.
Autor(es)
- Alberto Fraga - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 21/11/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 5605/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências".
- Data: 04/12/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 05/12/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
- Data: 05/12/2023
- Órgão: CPD
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CPD.
- Data: 12/12/2023
- Órgão: CPD
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
- Data: 13/12/2023
- Órgão: CPD
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2023)
- Data: 20/12/2023
- Órgão: CPD
- Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
- Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Data: 21/12/2023
- Órgão: CPD
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 25/04/2024
- Órgão: CPD
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
- Data: 27/05/2024
- Órgão: CPD
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação, com emenda.
- Data: 27/05/2024
- Órgão: CPD
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).
- Data: 18/06/2024
- Órgão: CPD
- Descrição: Retirada de Pauta
- Despacho: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
- Data: 21/11/2024
- Órgão: CPD
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação, com emenda.
- Data: 21/11/2024
- Órgão: CPD
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).
- Data: 26/11/2024
- Órgão: CPD
- Descrição: Leitura e publicação do Parecer
- Despacho: Lido o Parecer pelo Relator.
- Data: 26/11/2024
- Órgão: CPD
- Descrição: Aprovação do Parecer
- Despacho: Aprovado o Parecer.
- Data: 04/12/2024
- Órgão: CSPCCO
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Data: 04/12/2024
- Órgão: CSPCCO
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CSPCCO.
- Data: 04/12/2024
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Parecer recebido para publicação.
- Data: 05/12/2024
- Órgão: CSPCCO
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2024)
- Data: 05/12/2024
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra A.
- Data: 16/12/2024
- Órgão: CSPCCO
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 03/04/2025
- Órgão: CSPCCO
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CPD.
- Data: 03/04/2025
- Órgão: CSPCCO
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).