PL 56/2023 - Projeto de Lei

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Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência.

  • 2345729 PL 56/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
  • Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência.
  • Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), transformação, advertência, adolescente em conflito com a lei, prestação de serviços à comunidade, ausência, assinatura, termo da advertência, responsável legal.

Autor(es)

  • Renata Abreu - Deputado(a)

Tramitações

Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.

  • Data: 02/02/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Apresentação de Proposição
  • Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 56/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência".
  • Data: 28/03/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Distribuição
  • Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  • Data: 29/03/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 466
  • Data: 29/03/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Recebimento
  • Despacho: Recebimento pela CPASF.
  • Data: 29/05/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)
  • Data: 30/05/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023)
  • Data: 13/06/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data: 03/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
  • Data: 03/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
  • Data: 04/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2023)
  • Data: 16/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data: 17/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Devolução ao(à) Relator(a)
  • Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), a pedido, para reexame do parecer
  • Data: 17/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
  • Data: 17/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
  • Data: 23/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Rejeição de Requerimento
  • Despacho: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Data: 23/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Leitura e publicação do Parecer
  • Despacho: Lido o Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Tércio, pela Deputada Franciane Bayer.
  • Data: 23/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Pedido de Vista
  • Despacho: Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Pastor Sargento Isidório.
  • Data: 29/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Prazo de Vista Encerrado
  • Data: 30/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Rejeição de Requerimento
  • Despacho: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Data: 30/08/2023
  • Órgão: CPASF
  • Descrição: Aprovação do Parecer
  • Despacho: Aprovado o Parecer contra o voto da deputada Ana Paula Lima.
  • Data: 11/09/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2023, Letra A.
  • Data: 11/09/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Parecer recebido para publicação.
  • Data: 11/09/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Recebimento
  • Despacho: Recebimento pela CCJC.
  • Data: 27/09/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
  • Data: 28/09/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)
  • Data: 17/10/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados - Dados abertos