PL 55/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.
- 2345728 PL 55/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.
Trata também da possibilidade de uso do FGTS em financiamento habitacional contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). - Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, financiamento habitacional, custeio, tratamento médico, reprodução humana assistida.
Autor(es)
- Marangoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 55/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida".
- Data: 14/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-9147/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 755
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CMULHER.
- Data: 07/11/2023
- Órgão: PLEN
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 07/11/2023
- Órgão: PLEN
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 07/11/2023
- Órgão: PLEN
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 07/11/2023
- Órgão: PLEN
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 07/11/2023
- Órgão: PLEN
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 13/02/2025
- Órgão: PLEN
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.