PL 5226/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.
- 2399586 PL 5226/2023: - Data de apresentação: 26/10/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.
- Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos, proibição, instalação, aterro sanitário, comunidade tradicional.
Autor(es)
- Ivoneide Caetano - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 26/10/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 5226/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais".
- Data: 06/11/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 07/11/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
- Data: 07/11/2023
- Órgão: CPOVOS
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CPOVOS.
- Data: 06/05/2024
- Órgão: CPOVOS
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Data: 07/05/2024
- Órgão: CPOVOS
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
- Data: 22/05/2024
- Órgão: CPOVOS
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 19/03/2025
- Órgão: CPOVOS
- Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
- Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amom Mandel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- Data: 08/04/2025
- Órgão: CPOVOS
- Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
- Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.