PL 52/2023 - Projeto de Lei

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Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

  • 2345720 PL 52/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
  • Ementa: Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
  • Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, participação, organização da sociedade civil, definição, política de segurança pública, Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Autor(es)

  • Marangoni - Deputado(a)

Tramitações

Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.

  • Data: 02/02/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Apresentação de Proposição
  • Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 52/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher".
  • Data: 14/03/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Distribuição
  • Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  • Data: 15/03/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 742
  • Data: 16/03/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Recebimento
  • Despacho: Recebimento pela CSPCCO.
  • Data: 24/03/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
  • Data: 27/03/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023)
  • Data: 12/04/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data: 20/04/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
  • Despacho: O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
  • Data: 03/05/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
  • Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data: 04/05/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
  • Data: 22/06/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  • Data: 22/06/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
  • Data: 23/06/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2023)
  • Data: 07/07/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data: 25/07/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Notificação de Apensação
  • Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-768/2022. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
  • Data: 31/07/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Devolução ao(à) Relator(a)
  • Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
  • Data: 07/08/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.
  • Data: 07/08/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
  • Data: 15/08/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Retirada de Pauta
  • Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
  • Data: 22/08/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Retirada de Pauta
  • Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • Data: 29/08/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Retirada de Pauta
  • Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • Data: 30/08/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer pela aprovação do PL 52/2023 e do PL 768/2022, apensado, na forma do substitutivo.
  • Data: 30/08/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
  • Data: 04/09/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.
  • Data: 04/09/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
  • Data: 05/09/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Leitura e publicação do Parecer
  • Despacho: Lido o Parecer pelo Relator.
  • Data: 05/09/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
  • Despacho: Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (MDB-RS).
  • Data: 05/09/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Pedido de Vista
  • Despacho: Vista ao Deputado Osmar Terra.
  • Data: 13/09/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Prazo de Vista Encerrado
  • Data: 19/09/2023
  • Órgão: CSPCCO
  • Descrição: Aprovação do Parecer
  • Despacho: Aprovado o Parecer.
  • Data: 20/09/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra A.
  • Data: 20/09/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Parecer recebido para publicação.
  • Data: 20/09/2023
  • Órgão: CMULHER
  • Descrição: Recebimento
  • Despacho: Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-768/2022 apensada.
  • Data: 29/09/2023
  • Órgão: CMULHER
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  • Data: 02/10/2023
  • Órgão: CMULHER
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2023)
  • Data: 17/10/2023
  • Órgão: CMULHER
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data: 01/11/2023
  • Órgão: CMULHER
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 52/2023 e do PL 768/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Data: 01/11/2023
  • Órgão: CMULHER
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
  • Data: 08/11/2023
  • Órgão: CMULHER
  • Descrição: Leitura e publicação do Parecer
  • Despacho: Lido o Parecer pela Relatora
  • Data: 08/11/2023
  • Órgão: CMULHER
  • Descrição: Aprovação do Parecer
  • Despacho: Aprovado o Parecer.
  • Data: 13/11/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2023, Letra B.
  • Data: 13/11/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Parecer recebido para publicação.
  • Data: 14/11/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Recebimento
  • Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-768/2022 apensada.
  • Data: 14/03/2024
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
  • Data: 15/03/2024
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
  • Data: 27/03/2024
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
  • Data: 15/07/2024
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
  • Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 768/2022, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Data: 15/07/2024
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Recebimento - Relator(a)
  • Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

Fonte: Câmara dos Deputados - Dados abertos