PL 5176/2023 - Projeto de Lei
Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.
- 2399268 PL 5176/2023: - Data de apresentação: 25/10/2023
- Ementa: Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.
- Palavras-chave: Prioridade, tramitação, Inquérito, ação civil, Ação penal, crime, Improbidade administrativa, peculato, Corrupção passiva, Corrupção ativa.
Autor(es)
- Sanderson - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 25/10/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 5176/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. ".
- Data: 06/11/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 07/11/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
- Data: 07/11/2023
- Órgão: CASP
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CASP.