PL 49/2023 - Projeto de Lei
Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
- 2345714 PL 49/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
- Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), possibilidade, aplicação supletiva, aplicação subsidiária, Código de Processo Civil, processo penal.
Autor(es)
- Marangoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 49/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.".
- Data: 14/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 729
- Data: 17/03/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 30/05/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- Data: 31/05/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
- Data: 14/06/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 18/07/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Data: 18/07/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Data: 20/07/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/07/2023)
- Data: 09/08/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- Data: 22/08/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Leitura e publicação do Parecer
- Despacho: Lido o Parecer pelo Relator
- Data: 22/08/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Aprovação do Parecer
- Despacho: Aprovado o Parecer.
- Data: 29/08/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Parecer recebido para publicação.
- Data: 30/08/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
- Data: 31/08/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2023).
- Data: 14/09/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2023 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
- Data: 19/09/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Envio para a redação Final
- Despacho: Ofício SGM-P 212/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Data: 19/09/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Encaminhamento
- Despacho: Encaminhado à CCP
- Data: 19/09/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 25/09/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- Data: 25/09/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento - Redação Final
- Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Data: 10/10/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Aprovação da Redação Final
- Despacho: Aprovada a Redação Final.
- Data: 01/11/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 493/2023/PS-GSE.
- Data: 01/11/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Expedição de Documento
- Despacho: Apresentação do Autógrafo.