PL 48/2023 - Projeto de Lei
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.
- 2345713 PL 48/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.
- Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), divórcio litigioso, possibilidade, arbitramento, alimentos compensatórios. _Inexistência, prisão, devedor, inadimplemento, alimentos compensatórios.
Autor(es)
- Marangoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 48/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 462
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CPASF.
- Data: 29/05/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
- Data: 21/11/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
- Data: 21/11/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
- Data: 29/11/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Leitura e publicação do Parecer
- Despacho: Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Henrique Vieira.
- Data: 29/11/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
- Despacho: Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- Data: 29/11/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Aprovação do Parecer
- Despacho: Aprovado o Parecer.
- Data: 04/12/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Parecer recebido para publicação.
- Data: 05/12/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 06/12/2023, Letra A.
- Data: 05/12/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.