PL 46/2023 - Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.
- 2345710 PL 46/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.
- Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, limite máximo, gordura saturada, gordura trans, açúcar, sódio, alimento industrializado.
Autor(es)
- Marangoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 46/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados".
- Data: 09/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Requerimento
- Despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 109/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 46/2023.".
- Data: 24/04/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Retirada pelo(a) Autor(a)
- Despacho: Retirado o PL n. 46/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 109/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- Data: 25/04/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 428