PL 45/2023 - Projeto de Lei
Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo.
- 2345707 PL 45/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo.
- Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), autorização, convivência familiar, menor de idade, pessoa, relações afetivas.
Autor(es)
- Marangoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 45/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 457
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CPASF.
- Data: 29/05/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
- Data: 30/05/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023)
- Data: 13/06/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 06/09/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3323/2024.
- Data: 06/09/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apensação
- Despacho: Apensação da proposição PL-3323/2024 à proposição PL-45/2023.