PL 4303/2023 - Projeto de Lei
Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública.
- 2385614 PL 4303/2023: - Data de apresentação: 05/09/2023
- Ementa: Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública.
- Palavras-chave:
Autor(es)
- Alberto Fraga - Deputado(a)
- Coronel Meira - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 05/09/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 4303/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Coronel Meira (PL/PE) e Alberto Fraga PL, que "Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública".
- Data: 21/09/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-2111/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Data: 22/09/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
- Data: 29/10/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Despacho: Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.
- Data: 29/10/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1112/2023, por ter sido aprovado o REQ 979/2023 que está apensado ao primeiro.
- Data: 12/12/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Despacho: Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.
- Data: 12/12/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.