PL 42/2023 - Projeto de Lei

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Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.

  • 2345704 PL 42/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
  • Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.
  • Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), possibilidade, usucapião familiar, preenchimento, requisito.

Autor(es)

  • Marangoni - Deputado(a)

Tramitações

Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.

  • Data: 02/02/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Apresentação de Proposição
  • Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 42/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar".
  • Data: 14/03/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Distribuição
  • Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  • Data: 15/03/2023
  • Órgão: CCP
  • Descrição: Publicação de Proposição
  • Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 713
  • Data: 17/03/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Recebimento
  • Despacho: Recebimento pela CCJC.
  • Data: 03/04/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
  • Data: 04/04/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Abertura de Prazo
  • Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
  • Data: 19/04/2023
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Encerramento de Prazo
  • Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data: 20/04/2023
  • Órgão: MESA
  • Descrição: Notificação de Apensação
  • Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-763/2023.
  • Data: 13/03/2024
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
  • Despacho: A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
  • Data: 20/03/2024
  • Órgão: CCJC
  • Descrição: Designação de Relator(a)
  • Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

Fonte: Câmara dos Deputados - Dados abertos