PL 4166/2023 - Projeto de Lei
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus entre as doenças que dispensam o cumprimento do período de carência para fins de concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente.
- 2383131 PL 4166/2023: - Data de apresentação: 28/08/2023
- Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus entre as doenças que dispensam o cumprimento do período de carência para fins de concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente.
- Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, ausência, carência, concessão, Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), doença, Lúpus eritematoso.
Autor(es)
- Prof. Paulo Fernando - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 28/08/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 4166/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus entre as doenças que dispensam o cumprimento do período de carência para fins de concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente".
- Data: 05/09/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-1632/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Data: 06/09/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
- Data: 11/09/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 20/12/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Notificações
- Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.