PL 38/2023 - Projeto de Lei
Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada.
- 2345695 PL 38/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada.
- Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, fundamentação, Sentença cível, Decisão judicial, Juizado especial cível.
Autor(es)
- Marangoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 38/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada".
- Data: 14/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 699
- Data: 17/03/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 03/04/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Data: 04/04/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
- Data: 19/04/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.