PL 36/2023 - Projeto de Lei
Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
- 2345690 PL 36/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
- Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, desnecessidade, comprovação, contemporaneidade, sintoma, reaparecimento, doença, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), pessoa física, aposentadoria, reforma, doença grave.
Autor(es)
- Marangoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 36/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 447
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CPASF.
- Data: 29/05/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Data: 30/05/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023)
- Data: 13/06/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 29/06/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Requerimento
- Despacho: Apresentação do REQ n. 2140/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer, na forma do art. 41, inc. XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apresentação de requerimento ao Presidente da Casa para revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 36, de 2023, com exclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e inclusão da Comissão de Saúde".
- Data: 19/09/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
- Despacho: O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
- Data: 19/10/2023
- Órgão: CPASF
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Data: 06/02/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Defiro o REQ 2140/2023. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 36/2023, para o fim de excluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e incluir a Comissão de Saúde no rol de comissões competentes. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 36/2023: CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
- Data: 15/02/2024
- Órgão: CPASF
- Descrição: Devolução à CCP
- Despacho: Devolução à CCP, conforme Req. nº 2140/2023.
- Data: 20/02/2024
- Órgão: CSAUDE
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CSAUDE.
- Data: 21/03/2024
- Órgão: CSAUDE
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
- Data: 22/03/2024
- Órgão: CSAUDE
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
- Data: 08/04/2024
- Órgão: CSAUDE
- Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
- Despacho: O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
- Data: 09/04/2024
- Órgão: CSAUDE
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ).
- Data: 16/04/2024
- Órgão: CSAUDE
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 08/07/2024
- Órgão: CSAUDE
- Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
- Despacho: O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
- Data: 11/07/2024
- Órgão: CSAUDE
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).
- Data: 02/11/2024
- Órgão: CSAUDE
- Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
- Despacho: O Relator, Dep. Pedro Tourinho, deixou de ser membro da Comissão