PL 3540/2023 - Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias e os motoristas nelas cadastrados.
- 2373945 PL 3540/2023: - Data de apresentação: 12/07/2023
- Ementa: Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias e os motoristas nelas cadastrados.
- Palavras-chave:
Autor(es)
- Daniel Agrobom - Deputado(a)
- Dayany Bittencourt - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 12/07/2023
- Órgão: PLEN
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 3540/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias e os motoristas nelas cadastrados".
- Data: 07/08/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 284
- Data: 07/08/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-3748/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 08/08/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CDE.
- Data: 10/10/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Requerimento
- Despacho: Apresentação do REQ n. 3528/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e Daniel Agrobom PL, que "Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 3.540, de 2023, de autoria do Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)".
- Data: 26/10/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificações
- Despacho: Deferido o Requerimento n° 3528/2023.
- Data: 14/03/2024
- Órgão: CICS
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CICS, apensado ao PL-3748/2020
- Data: 15/03/2024
- Órgão: CICS
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.