PL 3454/2023 - Projeto de Lei
Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.
- 2372989 PL 3454/2023: - Data de apresentação: 06/07/2023
- Ementa: Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.
- Palavras-chave:
Autor(es)
- Cleber Verde - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 06/07/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 3454/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências. ".
- Data: 06/07/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Requerimento
- Despacho: Apresentação do REQ n. 2219/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 3454/2023".
- Data: 07/07/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Retirada pelo(a) Autor(a)
- Despacho: Retirado o PL n. 3454/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2219/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- Data: 10/07/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2023.