PL 3433/2023 - Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica.
- 2372826 PL 3433/2023: - Data de apresentação: 05/07/2023
- Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica.
- Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, diretrizes, Serviço militar voluntário, mulher.
Autor(es)
- Laura Carneiro - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 05/07/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 3433/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica".
- Data: 01/08/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 03/08/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 860
- Data: 03/08/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CMULHER.
- Data: 11/08/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
- Data: 14/08/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2023)
- Data: 23/08/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 22/09/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação.
- Data: 22/09/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Data: 18/10/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Leitura e publicação do Parecer
- Despacho: Lido o Parecer pela Relatora
- Data: 18/10/2023
- Órgão: CMULHER
- Descrição: Aprovação do Parecer
- Despacho: Aprovado o Parecer.
- Data: 24/10/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2023, Letra A.
- Data: 24/10/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Parecer recebido para publicação.
- Data: 26/10/2023
- Órgão: CREDN
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CREDN.
- Data: 13/03/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
- Data: 15/03/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
- Data: 27/03/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 01/07/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com Substitutivo.
- Data: 01/07/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
- Data: 02/07/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2024)
- Data: 11/07/2024
- Órgão: CREDN
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2024 a 11/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.