PL 3/2024 - Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
- 2416826 PL 3/2024: - Data de apresentação: 10/01/2024
- Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
- Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), agilização, processo judicial, falência, ampliação, acesso à informação, credor, transparência. _Competência, Administrador judicial, Gestor fiduciário, falência. _Atribuição, Comitê de Credores, recuperação judicial, falência. _Diretrizes, Plano de falência.
Autor(es)
- Poder Executivo - Órgão do Poder Executivo
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 10/01/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 3/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. ".
- Data: 10/01/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação da MSC n. 12/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”".
- Data: 11/01/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
- Data: 05/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
- Data: 06/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Notificações
- Despacho: Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 07/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
- Data: 06/03/2024
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2024 PAG 277
- Data: 06/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Data: 16/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
- Data: 19/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
- Data: 19/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Encerramentos
- Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Data: 20/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Encerramentos
- Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Data: 21/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Encerramentos
- Despacho: Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
- Data: 21/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Discussão (Plenário)
- Despacho: Discussão em turno único.
- Data: 21/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2024 e da Emenda nº 9; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 10 e 12 a 15, na forma do Substitutivo.
- Data: 21/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3, de 2024, das Emendas nºs 1 a 15 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- Data: 21/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 15, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- Data: 21/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 15, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Data: 21/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
- Data: 26/03/2024
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário e Parecer Proferido em Plenário publicados em avulso e no DCD de 27/03/2024, Letra A.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento - Redação Final
- Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 30 e 50; pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 31, 33 a 35, 38, 39 e 46, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Votação (Plenário)
- Despacho: Votação em turno único.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Proposição (Plenário)
- Despacho: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Prejudicialidade (Plenário)
- Despacho: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Votação (Plenário)
- Despacho: Votação da Redação Final.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Proposição (Plenário)
- Despacho: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Encaminhamento (Plenário)
- Despacho: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3-B/2024).
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
- Despacho: Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário nº 36 (art. 161, II).
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
- Despacho: Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 31 (art. 161, II).
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
- Despacho: Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência para a votação do texto original do PL 3/24. (art. 161, IV)
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
- Despacho: Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário 37 (art. 161, II).
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
- Despacho: Retirado o DTQ 5: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 50 (art. 161, II).
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Discussão (Plenário)
- Despacho: Discussão em turno único.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
- Despacho: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Encerramento de Discussão
- Despacho: Encerrada a discussão.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Acessórios
- Despacho: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 16 a 50.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 16 a 50, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- Data: 26/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 16 a 50, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Data: 10/04/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Expedição de Documento
- Despacho: Apresentação do autógrafo.
- Data: 10/04/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Expedição de Documento
- Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2024/SGM-P.
- Data: 07/08/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: A matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Alteração do regime de tramitação em razão da MSC n. 126/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 3, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 12, de 2024".