PL 2932/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave.
- 2367460 PL 2932/2023: - Data de apresentação: 05/06/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave.
- Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, fixação, jornada de trabalho, empregado, servidor público, filho, dependente, Deficiência grave, caráter permanente.
Autor(es)
- Sargento Portugal - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 05/06/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 2932/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave. ".
- Data: 07/07/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-2334/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Data: 10/07/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.