PL 29/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
- 2345671 PL 29/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
- Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, autorização, acesso irrestrito, permanência, local público, local privado, pessoa com transtorno do espectro autista, transporte, alimento, consumo próprio, objeto de uso pessoal.
Autor(es)
- Florentino Neto - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 29/2023, pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio".
- Data: 14/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-1320/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 663
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CE
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CE.
- Data: 05/04/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1011/2024.
- Data: 02/08/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2626/2024.
- Data: 02/08/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apensação
- Despacho: Apensação da proposição PL-2626/2024 à proposição PL-29/2023.
- Data: 21/10/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3741/2024.
- Data: 21/10/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apensação
- Despacho: Apensação da proposição PL-3741/2024 à proposição PL-29/2023.