PL 28/2023 - Projeto de Lei
Dispõe sobre o exercício de funções de magistério, administrativas e de monitoria, por militares das Forças Armadas, em apoio a instituições públicas de ensino dos três níveis da Federação.
- 2345670 PL 28/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Dispõe sobre o exercício de funções de magistério, administrativas e de monitoria, por militares das Forças Armadas, em apoio a instituições públicas de ensino dos três níveis da Federação.
- Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), exercício de função pública, magistério, função administrativa, monitor de ensino, militar da ativa, Forças Armadas, assistência, instituição pública, Ensino de primeiro grau, Ensino de segundo grau, Educação superior.
Autor(es)
- Tenente Coronel Zucco - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 28/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Dispõe sobre o exercício de funções de magistério, administrativas e de monitoria, por militares das Forças Armadas, em apoio a instituições públicas de ensino dos três níveis da Federação".
- Data: 27/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.
- Data: 27/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.