PL 27/2023 - Projeto de Lei
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.
- 2345669 PL 27/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.
- Palavras-chave: Alteração, Código Penal, perda automática do cargo público, agente público, condenação, corrupção passiva.
Autor(es)
- Tenente Coronel Zucco - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva. ".
- Data: 14/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-1627/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 659