PL 2553/2023 - Projeto de Lei
Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
- 2362135 PL 2553/2023: - Data de apresentação: 15/05/2023
- Ementa: Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
- Palavras-chave: Acionamento, Serviços públicos, atendimento, mulher, vítima, violência, sujeição, agressor, pagamento, multa, ressarcimento, despesa.
Autor(es)
- Silvye Alves - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 15/05/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 2553/2023, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar".
- Data: 30/06/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-4560/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Data: 03/07/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
- Data: 03/07/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 07/05/2025
- Órgão: CCJC
- Descrição: Notificacao para Publicação Intermediária
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.