PL 25/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.
- 2345667 PL 25/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.
- Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, impedimento, entrada, território nacional, estrangeiro, manifestação pública, atentado, democracia, Brasil.
Autor(es)
- Maria Arraes - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 25/2023, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil".
- Data: 14/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-305/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 652
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CDHMIR
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CDHMIR.
- Data: 31/03/2025
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-730/2025.
- Data: 31/03/2025
- Órgão: MESA
- Descrição: Apensação
- Despacho: Apensação da proposição PL-730/2025 à proposição PL-25/2023.