PL 2422/2023 - Projeto de Lei
Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- 2360850 PL 2422/2023: - Data de apresentação: 09/05/2023
- Ementa: Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, aumento da pena, pessoa, recusa, dados pessoais, identificação, endereço, procedência, profissão, exigência, Autoridade competente.
Autor(es)
- Thiago Flores - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 09/05/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 2422/2023, pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
- Data: 19/06/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 20/06/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
- Data: 20/06/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.