PL 24/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
- 2345665 PL 24/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
- Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, realização, convênio, prestador de serviço, telecomunicações, provedor de aplicações, internet, transmissão, aviso de alerta, desaparecimento, criança, adolescente. _Utilização, dados, localização, telefone, autorização, autoridade, segurança pública.
Autor(es)
- Tenente Coronel Zucco - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 24/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos. ".
- Data: 14/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-1337/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Data: 15/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 648
- Data: 14/07/2025
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Despacho: Aprovado o requerimento nº 4955/2024,do Sr. Kim Kataguiri, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9348/2017.
- Data: 14/07/2025
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9348/2017, por ter sido aprovado o REQ 4955/2024 que está apensado ao primeiro.
- Data: 15/07/2025
- Órgão: PLEN
- Descrição: Prejudicialidade (Plenário)
- Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.348, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 15/07/2025 - 13:55 - 134ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
- Data: 15/07/2025
- Órgão: PLEN
- Descrição: Notificacao para Publicação Intermediária
- Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 9348/2017, ao qual esta proposição está apensada.