PL 2283/2023 - Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável.
- 2359195 PL 2283/2023: - Data de apresentação: 02/05/2023
- Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável.
- Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estrupo de vulnerável.
Autor(es)
- Messias Donato - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/05/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 2283/2023, pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável".
- Data: 13/06/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-5367/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 14/06/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
- Data: 14/06/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 03/07/2024
- Órgão: CCJC
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 21/03/2025
- Órgão: CCJC
- Descrição: Notificações
- Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.