PL 2184/2023 - Projeto de Lei
Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto.
- 2358630 PL 2184/2023: - Data de apresentação: 26/04/2023
- Ementa: Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940. - Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto qualificado, receptação, cabo elétrico, Equipamento eletrônico, Fio metálico, tubo, prejuízo, serviços públicos, Serviços essenciais, Administração Pública.
Autor(es)
- Juninho do Pneu - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 26/04/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 2184/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto".
- Data: 02/06/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
- Data: 02/06/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-2304/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 02/06/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 26/10/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Notificações
- Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 11/11/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4198/2024.
- Data: 11/11/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apensação
- Despacho: Apensação da proposição PL-4198/2024 à proposição PL-2184/2023.
- Data: 09/12/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 09/12/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Despacho: Aprovado o requerimento nº 4820/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4997/2019.
- Data: 09/12/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4997/2019, por ter sido aprovado o REQ 4820/2024 que está apensado ao primeiro.
- Data: 11/12/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Prejudicialidade (Plenário)
- Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.