PL 2087/2023 - Projeto de Lei
Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
- 2357850 PL 2087/2023: - Data de apresentação: 24/04/2023
- Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
- Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena, reclusão, crime, furto qualificado, subtração, veículo automotor, transporte, estado (ente federado), Distrito Federal, território, país estrangeiro.
Autor(es)
- Alberto Fraga - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 24/04/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 2087/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. ".
- Data: 31/05/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-845/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 01/06/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
- Data: 01/06/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.