PL 2/2024 - Projeto de Lei

Brasil > Projetos de lei

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

2416804 PL 2/2024: - Data de apresentação: 03/01/2024
Ementa: Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Palavras-chave: Autorização, cota, depreciação acelerada, máquina, equipamento, bens de capital, redução, tributação, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa, modernização, Indústria nacional, processo produtivo.

Autor(es)

Poder Executivo - Órgão do Poder Executivo

Tramitações

Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.

Data: 03/01/2024
Órgão: CN
Descrição: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024

Data: 03/01/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete-se à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.”".

Data: 03/01/2024
Órgão: MESA
Descrição: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 753/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete-se à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.”".

Data: 12/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA)

Data: 14/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Notificações
Despacho: Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

Data: 15/03/2024
Órgão: MESA
Descrição: Distribuição
Despacho: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Data: 15/03/2024
Órgão: CCP
Descrição: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 13

Data: 15/03/2024
Órgão: MESA
Descrição: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).

Data: 18/03/2024
Órgão: MESA
Descrição: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).

Data: 19/03/2024
Órgão: MESA
Descrição: Recebimento - Redação Final
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Discussão (Plenário)
Despacho: Discussão em turno único.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade, atendimento dos pressupostos e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2 de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Obstrução Discussão (Plenário)
Despacho: Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Encaminhamento da Votação
Despacho: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Rejeição de Proposição (Plenário)
Despacho: Rejeitado o Requerimento.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Despacho: Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Encerramento de Discussão
Despacho: Encerrada a discussão.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Acessórios
Despacho: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator às Emendas de Plenário, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 11, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 12.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2 a 10 e pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 11 e 12; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 11, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do parecer do relator às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 12 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Votação (Plenário)
Despacho: Votação em turno único.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Aprovação de Proposição (Plenário)
Despacho: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 96; total: 410.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Prejudicialidade (Plenário)
Despacho: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Destaques (Plenário)
Despacho: Votação do DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado da da expressão “intrinsecamente” contida no parágrafo 7º do art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2/2024 (art. 161, I).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Encaminhamento da Votação
Despacho: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Despacho: Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do §2º do artigo 2º e, por consequência, da expressão "determinadas" do caput do artigo 2º, do substitutivo oferecido. (art. 161, I).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Manutenção do texto (Plenário)
Despacho: Mantido o texto. Sim: 305; não: 107; total: 412.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Destaques (Plenário)
Despacho: Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do §12 do art. 2º do substitutivo oferecido. (art. 161, I).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Encaminhamento da Votação
Despacho: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Manutenção do texto (Plenário)
Despacho: Mantido o texto. Sim: 287; não: 96; abstenção: 1; total: 384.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Destaques (Plenário)
Despacho: Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Encaminhamento da Votação
Despacho: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Rejeição de Proposição (Plenário)
Despacho: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 142; não: 287; total: 429.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Votação (Plenário)
Despacho: Votação da Redação Final.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Aprovação de Proposição (Plenário)
Despacho: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Encaminhamento (Plenário)
Despacho: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2-A/2024).

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Data: 19/03/2024
Órgão: PLEN
Descrição: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data: 19/03/2024
Órgão: MESA
Descrição: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).

Data: 19/03/2024
Órgão: MESA
Descrição: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).

Data: 21/03/2024
Órgão: MESA
Descrição: Expedição de Documento
Despacho: Apresentação do autógrafo.

Data: 21/03/2024
Órgão: MESA
Descrição: Expedição de Documento
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2024/SGM-P.

Data: 08/05/2024
Órgão: MESA
Descrição: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebido Ofício nº 353/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2/2024.

Data: 28/05/2024
Órgão: MESA
Descrição: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14871/2024. DOU 29/05/24 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 242/24-PE). Razões do veto: DOU 29/05/24 PÁG 23 COL 01.

Fonte: Câmara dos Deputados - Dados abertos