PL 2/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
- 2345498 PL 2/2023: - Data de apresentação: 03/01/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
- Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica, exercício, Direito de petição, Direito de ação, finalidade, anticompetitividade.
Autor(es)
- Senado Federal - Roberto Muniz - Órgão do Poder Legislativo
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 03/01/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebido o Ofício nº 5/2023 do Senado Federal.
- Data: 03/01/2023
- Órgão: PLEN
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 2/2023, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial".
- Data: 27/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
- Data: 27/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Data: 28/03/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CDE.
- Data: 12/04/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
- Data: 12/04/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
- Data: 26/04/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 18/05/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
- Data: 18/05/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
- Data: 31/05/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Discussão (Inicio e Continuacao)
- Despacho: Não deliberado em razão do encerramento da reunião.
- Data: 01/06/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Devolução ao(à) Relator(a)
- Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
- Data: 14/07/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Notificações
- Despacho: Deputado Luiz Gastão renunciou a relatoria em 13.07.2023
- Data: 14/07/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
- Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Data: 03/08/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Data: 14/09/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.
- Data: 14/09/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
- Data: 20/09/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Discussão (Inicio e Continuacao)
- Despacho: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI) e subscrito pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
- Data: 25/10/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Discussão (Inicio e Continuacao)
- Despacho: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI).
- Data: 07/11/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
- Data: 07/11/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
- Data: 08/11/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Discussão (Inicio e Continuacao)
- Despacho: Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
- Data: 09/11/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2023)
- Data: 30/11/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- Data: 06/12/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Discussão (Inicio e Continuacao)
- Despacho: Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
- Data: 13/12/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Discussão (Inicio e Continuacao)
- Despacho: Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
- Data: 20/12/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Discussão (Inicio e Continuacao)
- Despacho: Leitura do parecer pelo Relator.
- Data: 20/12/2023
- Órgão: CDE
- Descrição: Aprovação do Parecer
- Despacho: Aprovado o Parecer.
- Data: 21/12/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.
- Data: 21/12/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Parecer recebido para publicação.
- Data: 22/12/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 04/06/2024
- Órgão: CCJC
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Data: 05/06/2024
- Órgão: CCJC
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
- Data: 25/06/2024
- Órgão: CCJC
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 19/03/2025
- Órgão: CCJC
- Descrição: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
- Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- Data: 26/03/2025
- Órgão: CCJC
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)