PL 1712/2023 - Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.
- 2355191 PL 1712/2023: - Data de apresentação: 10/04/2023
- Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.
- Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, etiqueta de bagagem, inviolabilidade, Bagagem despachada, prevenção, Tráfico de droga, Ato ilícito, transporte aéreo, diretrizes.
Autor(es)
- Capitão Augusto - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 10/04/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 1712/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo".
- Data: 16/05/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-1710/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 16/05/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1758/2023.
- Data: 17/05/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
- Data: 18/05/2023
- Órgão: CTRAB
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1710/2023
- Data: 26/05/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2023.
- Data: 30/05/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2222/2023.
- Data: 01/08/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3236/2023.
- Data: 31/10/2023
- Órgão: CTRAB
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 20/02/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Apensação
- Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-76/2024.
- Data: 09/04/2025
- Órgão: CTRAB
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.