PL 15/2024 - Projeto de Lei
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
- 2416861 PL 15/2024: - Data de apresentação: 02/02/2024
- Ementa: Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
- Palavras-chave:
Autor(es)
- Poder Executivo - Órgão do Poder Executivo
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
- Data: 02/02/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação da MSC n. 45/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”".
- Data: 02/02/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do PL n. 15/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais".
- Data: 12/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- Data: 14/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Notificações
- Despacho: Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
- Data: 15/03/2024
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 20
- Data: 15/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Data: 16/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Data: 19/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Encerramentos
- Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Data: 19/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Data: 20/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Data: 20/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Encerramentos
- Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Data: 20/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Data: 21/03/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Encerramentos
- Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Data: 21/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Data: 26/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação da MSC n. 111/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024".
- Data: 26/03/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Requerimento
- Despacho: Apresentação do REQ n. 877/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”".
- Data: 05/04/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Aprovação de Requerimento
- Despacho: Retirado o REQ n. 877/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 939/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- Data: 05/04/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Notificação de Despacho
- Despacho: Em consequência da apresentação da Mensagem 111/2024, o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.
- Data: 09/04/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CDE.
- Data: 10/04/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Aprovação de Requerimento
- Despacho: Retirado o REQ n. 1089/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1103/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- Data: 10/04/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Requerimento
- Despacho: Apresentação do REQ n. 1089/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 15, de 2024. ".
- Data: 08/05/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
- Data: 13/05/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Apresentação de Requerimento
- Despacho: Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais".
- Data: 03/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
- Data: 03/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Data: 03/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
- Data: 03/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Data: 04/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Leitura e publicação do Parecer
- Despacho: Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
- Data: 04/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
- Despacho: Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Welter (PT-PR) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
- Data: 04/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Discussão (Inicio e Continuacao)
- Despacho: Iniciada a Discussão.
- Data: 04/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Pedido de Vista
- Despacho: Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Augusto Coutinho, Luiz Gastão e Vitor Lippi.
- Data: 09/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Prazo de Vista Encerrado
- Data: 10/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Notificações
- Despacho: Apresentação do Ofício 572/2024, de autoria do Dep Alceu Moreira, solicitando a retirada do Voto em Separado 1, apresentado em 10/12/2024.
- Data: 10/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Notificações
- Despacho: Retirado o VTS 1, do Dep Alceu Moreira, conforme solicitação constante do Ofício 572/2024.
- Data: 10/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Rejeição de Requerimento
- Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
- Data: 10/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Rejeição de Requerimento
- Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
- Data: 10/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
- Data: 10/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação da CVO n. 1 CDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Data: 11/12/2024
- Órgão: CDE
- Descrição: Retirada de Pauta
- Despacho: Retirado de pauta, de ofício.