PL 132/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
- 2346831 PL 132/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
- Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, requisito, Assentamento rural, regularização fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Autor(es)
- Rubens Otoni - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 132/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Distribuição
- Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 631
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CAPADR.
- Data: 15/08/2023
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Data: 16/08/2023
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Abertura de Prazo
- Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023)
- Data: 29/08/2023
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- Data: 24/04/2024
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
- Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Data: 27/08/2024
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Designação de Relator(a)
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO)
- Data: 18/11/2024
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Parecer do(a) Relator(a)
- Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO), pela rejeição.
- Data: 18/11/2024
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Recebimento - Relator(a)
- Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Magda Mofatto (PRD/GO).
- Data: 27/11/2024
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Leitura e publicação do Parecer
- Despacho: Lido o Parecer pela Relatora.
- Data: 27/11/2024
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Pedido de Vista
- Despacho: Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Pedro Uczai.
- Data: 03/12/2024
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Encerramento de Prazo
- Despacho: Prazo de Vista Encerrado
- Data: 23/04/2025
- Órgão: CAPADR
- Descrição: Aprovação do Parecer
- Despacho: Aprovado o Parecer.