PL 128/2023 - Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção.
- 2346823 PL 128/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção.
- Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Violência política contra a mulher, Transfobia. _ Alteração, Código Eleitoral (1965), Crime eleitoral, Assédio político, Transexual.
Autor(es)
- Sâmia Bomfim - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 128/2023, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-78/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 612
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CDHMIR
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CDHMIR.
- Data: 01/11/2023
- Órgão: CDHMIR
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 78/2021, ao qual esta proposição está apensada.