PL 125/2023 - Projeto de Lei
Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº1.079, de 10 de abril de 1950, a difusão de discurso anticientífico e o desestímulo à vacinação pela população.
- 2346819 PL 125/2023: - Data de apresentação: 02/02/2023
- Ementa: Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº1.079, de 10 de abril de 1950, a difusão de discurso anticientífico e o desestímulo à vacinação pela população.
Altera o Decreto-Lei nº 201 de 1967. - Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Decreto-lei, Crime de responsabilidade, Presidente da República, Prefeito, Discurso anticientífico, Movimento Antivacina, estímulo, população, descumprimento, determinação, Poder público, combate, Doença infectocontagiosa.
Autor(es)
- Sâmia Bomfim - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 02/02/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 125/2023, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº1.079, de 10 de abril de 1950, a difusão de discurso anticientífico e o desestímulo à vacinação pela população".
- Data: 28/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-2790/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Data: 29/03/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 604