PL 1233/2023 - Projeto de Lei
Altera o art.180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar e agravar a pena ao crime de receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e de energia elétrica
- 2351873 PL 1233/2023: - Data de apresentação: 20/03/2023
- Ementa: Altera o art.180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar e agravar a pena ao crime de receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e de energia elétrica
- Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação penal, agravação penal, receptação, cabo, equipamento, telecomunicações, energia elétrica.
Autor(es)
- Fred Linhares - Deputado(a)
Tramitações
Histórico de passos na tramitação do projeto de lei.
- Data: 20/03/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Apresentação de Proposição
- Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 1233/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera o art.180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar e agravar a pena ao crime de receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e de energia elétrica".
- Data: 26/04/2023
- Órgão: MESA
- Descrição: Despacho de Apensação
- Despacho: Apense-se à(ao) PL-5845/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Data: 28/04/2023
- Órgão: CCP
- Descrição: Publicação de Proposição
- Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 460
- Data: 28/04/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Recebimento
- Despacho: Recebimento pela CCJC.
- Data: 26/10/2023
- Órgão: CCJC
- Descrição: Notificações
- Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 09/12/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Notificações
- Despacho: Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.
- Data: 09/12/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Despacho: Aprovado o requerimento nº 4820/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4997/2019.
- Data: 09/12/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4997/2019, por ter sido aprovado o REQ 4820/2024 que está apensado ao primeiro.
- Data: 11/12/2024
- Órgão: PLEN
- Descrição: Prejudicialidade (Plenário)
- Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
- Data: 11/12/2024
- Órgão: MESA
- Descrição: Desapensação
- Despacho: Desapensação deste do PL nº 5.845, de 2016, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)